Trocas e Devoluções

1. Direito de arrependimento — 7 dias

Conforme o artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, compras realizadas pela internet podem ser canceladas pelo consumidor dentro do prazo legal de 7 (sete) dias corridos, contados do recebimento do produto, sem necessidade de apresentar justificativa.

Para exercer esse direito, o cliente deverá comunicar sua decisão pelo e-mail:

contato@casalunear.store

O consumidor terá direito à restituição integral dos valores pagos, incluindo o frete originalmente cobrado e demais valores relacionados à compra, conforme a legislação aplicável.

A Casa Lunear será responsável pelos custos necessários à devolução do produto quando o consumidor exercer regularmente seu direito de arrependimento.

A abertura da embalagem para verificação e avaliação do produto não elimina, por si só, o direito legal de arrependimento.

2. Como solicitar uma devolução

Para solicitar a devolução de um produto, entre em contato pelo e-mail contato@casalunear.store.

Para facilitar a identificação do pedido, recomendamos informar:

• Nome utilizado na compra;

• Número do pedido;

• E-mail cadastrado;

• Produto que deseja devolver;

• Motivo da solicitação, quando aplicável.

Após o recebimento da solicitação por e-mail, nossa equipe fornecerá orientações sobre o procedimento de devolução. Para dúvidas ou acompanhamento, utilize também o telefone de suporte +55 (14) 93628-1612.

O consumidor não deverá arcar com custos de envio nas hipóteses em que a devolução seja de responsabilidade legal da loja.

3. Produtos com defeito ou problemas de qualidade

Caso o produto apresente defeito, vício de fabricação ou alguma irregularidade, o cliente poderá entrar em contato com nossa equipe de atendimento.

De acordo com o artigo 26 do Código de Defesa do Consumidor, os prazos legais para reclamação de vícios aparentes ou de fácil constatação são:

• 30 dias: produtos não duráveis;

• 90 dias: produtos duráveis.

Esses prazos são contados a partir da entrega efetiva do produto. Para vícios ocultos, a contagem começa quando o problema se tornar evidente.

Em regra, o fornecedor dispõe de até 30 dias para sanar o vício, ressalvadas as hipóteses legais em que o consumidor pode exigir uma solução imediata.

Quando aplicável, o consumidor poderá escolher entre:

• Substituição do produto por outro equivalente, em perfeitas condições;

• Restituição do valor pago, atualizado conforme a legislação;

• Abatimento proporcional do preço.

As solicitações serão analisadas respeitando os direitos previstos no Código de Defesa do Consumidor.

4. Produto diferente do solicitado ou avariado na entrega

Se o cliente receber um produto diferente daquele adquirido, incompleto ou com avarias, deverá entrar em contato com nosso atendimento.

Para facilitar a análise, poderá encaminhar fotografias do produto, da embalagem e dos itens recebidos, quando disponíveis.

A Casa Lunear analisará a ocorrência e providenciará a solução cabível, sem prejuízo dos direitos do consumidor.

Quando o erro ou a irregularidade for de responsabilidade da loja, os custos necessários para a correção não serão repassados ao cliente.

5. Trocas por preferência pessoal

Solicitações de troca por preferência de cor, modelo, tamanho ou outras características poderão ser realizadas dentro do prazo legal de arrependimento, quando aplicável.

Após esse período, trocas voluntárias de produtos sem defeito dependerão das condições comerciais efetivamente disponibilizadas pela Casa Lunear, sem prejuízo das garantias legais.

Não há prazo adicional ou condições comerciais confirmadas na política oficial para trocas voluntárias por preferência após 7 dias. Consulte os canais de suporte para saber se existe uma condição aplicável à sua compra. Esta pendência não altera o direito de arrependimento, a garantia legal nem as providências devidas por produto incorreto ou com defeito.

6. Reembolsos

Os reembolsos observarão o motivo da solicitação, o meio de pagamento e os direitos previstos na legislação. Em caso de arrependimento exercido regularmente, a restituição é integral, incluindo eventuais despesas de entrega originalmente cobradas, sem demora indevida.

Os procedimentos para Pix, cartão e outros meios de pagamento estão na Política de Reembolso.

O prazo de visualização do estorno no cartão pode depender da administradora e do fechamento da fatura. A política oficial não publica prazo financeiro fixo para Pix ou cartão; essa ausência não afasta as obrigações legais de restituição. Solicite acompanhamento pelo e-mail ou telefone oficiais.

7. Condições de devolução

Recomendamos que, sempre que possível, o produto seja encaminhado acompanhado de seus acessórios, manuais e demais componentes recebidos.

Também recomendamos utilizar uma embalagem adequada para protegê-lo durante o transporte.

Essas orientações não restringem o direito de arrependimento ou os direitos de garantia previstos na legislação brasileira.

Eventuais situações envolvendo danos decorrentes de uso inadequado serão analisadas individualmente, observadas as disposições legais aplicáveis.

8. Custos de devolução

Nos casos de exercício do direito legal de arrependimento, defeitos ou erros de responsabilidade da Casa Lunear, as despesas necessárias de devolução serão suportadas pela loja.

A política oficial ainda não define a modalidade de logística reversa. Solicite instruções pelo e-mail contato@casalunear.store ou pelo telefone +55 (14) 93628-1612. O atendimento informará as orientações aplicáveis à devolução; não há transportadora, coleta ou endereço de retorno previamente confirmado neste documento.

Para acompanhar a solicitação, informe o número do pedido e o e-mail utilizado na compra pelos mesmos canais. A formalização de pedidos de devolução e cancelamento permanece por e-mail.

9. Cancelamento de pedidos

O cliente poderá solicitar o cancelamento de um pedido entrando em contato pelo e-mail contato@casalunear.store.

Se o pedido ainda não tiver sido enviado, a solicitação será analisada para viabilizar o cancelamento antes da expedição.

Se o pedido já tiver sido despachado, serão fornecidas orientações sobre os procedimentos de devolução e os direitos aplicáveis.

O envio do pedido não afasta o direito legal de arrependimento nas compras realizadas pela internet.

10. Atendimento ao consumidor

Nossa equipe está disponível para receber solicitações relacionadas a pedidos, trocas, devoluções e reembolsos.

E-mail de suporte: contato@casalunear.store

Telefone de suporte: +55 (14) 93628-1612

Horário de atendimento: Segunda a sexta-feira, em horário comercial.

Buscamos conduzir cada solicitação com transparência, respeito e atenção às necessidades dos nossos clientes.

11. Disposições gerais

Esta política se aplica às compras realizadas no site oficial casalunear.store.

Nenhuma disposição deste documento deverá ser interpretada como limitação ou exclusão dos direitos assegurados ao consumidor pela legislação brasileira.

A Casa Lunear poderá atualizar esta política para refletir alterações operacionais ou legais, mantendo a versão vigente disponível em seu site.

Casa Lunear
CNPJ: 66.947.218/0001-66
Site: https://casalunear.store
E-mail: contato@casalunear.store
Telefone de suporte: +55 (14) 93628-1612

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